Imobiliário
Revista Bonijuris - Núm. 540, Novembro 2008
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Id. vLex: VLEX-51994196
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AÇÃO DECLARATÓRIA de RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA de LOTE de TERRA - MULTA RESCISÓRIA - PENALIDADE paga por quem der CAUSA a QUEBRA do CONTRATO Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote de terras. Multa. Honorários. 1 - A multa rescisória, penalidade paga obviamente por quem der causa a 'quebra' do contrato, pode ser diminuída nos casos previstos no artigo 413 do Código Civil. 2...
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