Penal - Processo Penal
Revista Bonijuris - Núm. 540, Novembro 2008
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Penal - Processo Penal
FURTO SIMPLES - RÉU PRIMÁRIO - BEM de PEQUENO VALOR - Aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Possibilidade Apelação criminal - Furto simples art. 155, do Código Penal - Pretendida absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Réu tecnicamente primárioBem de pequeno valor - Ausência de relevância penalRecurso provido. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. O caso dos auto...
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