Acórdão Nº 70028012342 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 27 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Almir Porto da Rocha Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52014509
Id. vLex: VLEX-52014509
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. REFLEXOS DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POSSUAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. APELO PROVIDO PARA EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70028012342, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/01/2009)
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