Decisão Monocrática Nº 70028624906 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 13 Fevereiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52025243
Id. vLex: VLEX-52025243
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ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70028624906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/02/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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