CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR VALOR INFERIOR A 50% DO VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, CALCULADA EM 1997. IMPROCEDÊNCIA.

1. A finalidade da ação consignatória é a liberação do devedor da obrigação assumida com o credor, mediante a declaração de quitação do débito pelo depósito efetuado, o qual, desse modo, deve corresponder ao valor da dívida.

2. Pretendendo a consignante o depósito de montante inferior a 50% do valor da primeira prestação do contrato de financiamento habitacional, mostra-se desarrazoada a pretensão, por ser esse valor insuficiente para o fim a que se destina.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação desprovida.