Acórdão Nº 2000.33.00.022180-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Maio 2007

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Demandante: Antonio Raimundo Cerqueira Dalmeida
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52031364
Id. vLex: VLEX-52031364

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Resumo:

SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE. JUNTADA DETERMINADA. NÃO CUMPRIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Confirma-se sentença que indeferiu a petição inicial, após descumprida a determinação para que a parte autora juntasse aos autos documentos essenciais à solução da lide, dentre os quais os contracheques, documentos imprescindíveis a verificação da correção da aplicação correta do Plano de Equivalência Salarial. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Apelação da autora improvida.

Fragmento:

Acórdão Nº 2000.33.00.022180-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Maio 2007

Assunto: Mútuo Habitacional -Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil

Autuado em: 18/7/2001 17:22:16

Processo Originário: 20003300022180-6/ba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.33.00.022180-6/BA Processo na Origem: 200033000221806

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES (RESOLUÇÃO

600-022 PRESI) (CONVOCADO(A))

APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO CERQUEIRA DALMEIDA

ADVOGADO: CRISTIANO BACCIN DA SILVA

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a.

Região, por unanimidade, negar provi...



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