ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. SUSPENSÃO.LICENÇA.

INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REMESSA OFICIAL.

1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato que extinguiu autorização de licença para exploração de areia deferido pelo período de 10 anos, sem direito ao contraditório. O comando monocrático assentiu: "Com tais considerações e adotando in totum o parecer do MPF concedo a segurança pretendida, declarando a nulidade do ato que cassou a licença concedida à impetrante e, via de conseqüência, determino que a autoridade coatora devolva-lhe o prazo para que possa fazer prova da propriedade do imóvel em que explora a jazida de areia." 2. A decisão que cancelou a licença do impetrante para extração de areia, sem a observância do princípio do contraditório, cânone constitucional, deve ser anulada.

3. Remessa oficial não provida.