Acórdão Nº 2007.01.00.008445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Adelio Claudio Basile Martins / Maria Marli dos Santos Martins
Demandado: Ministerio Publico Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52031683
Id. vLex: VLEX-52031683
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTOS DOS BENS IMÓVEIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. GRANDE VARIAÇÃO.
1. A evolução patrimonial do agente público, há de estar de acordo com o seu ganho, com suas rendas. Havendo grande divergência, em princípio, presente está o fumus boni iuris demonstrando que houve enriquecimento ilícito.2. Insurgindo-se o servidor, ainda que evidenciado o fumus boni iuris, em favor da administração pública da grande variação patrimonial do agentes, sem lastro legal, cabe, a ele demonstrar o perigo que corre com o arresto dos seus bens imóveis - o periculum in mora.3. Discriminação, na inicial da ação cautelar (autos 2006.34.00.036812-7) dos bens possivelmente adquiridos sem amparo legal.Acórdão Nº 2007.01.00.008445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 2007
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo
Autuado em: 12/3/2007 15:04:56Processo Originário: 20063400036812-7/dfAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008445-7/DF Processo na Origem: 200634000368127RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAGRAVANTE: ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINSAGRAVANTE: MARIA MARLI DOS SANTOS MARTINSADVOGADO: JOSE KLEBER LEITE DE CASTRO E OUTROS(AS)AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROCURADOR: BRUNO CAIADO DE ACIOLIACÓRDÃODecide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.Brasília, 29 de maio de 2007.Juiz TOURINHO NETO RelatorRELATÓRIOO EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):1. ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS e MARIA MARLI DOS SANTOS MARTINS, nos autos da ação cautelar de seqüestro n. 2006.34.00.036812-7, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 69 (sessenta e nove) folhas, agrava de instrumen...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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