Acórdão Nº 2001.32.00.003077-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Demandante: Hugo Barreto Campos
Demandado: Justica Publica
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-52031711
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO.
1. Em que pese a faculdade do magistrado de livre apreciação das provas, a avaliação efetuada no caso dos presentes autos carece de fundamentação técnica, o que somente poderia ter sido conseguido, no caso, mediante perícia realizada por profissional capacitado para tanto.2. Inexistindo nos autos prova inequívoca da materialidade e autoria, mister que seja reformada a sentença de 1º grau em observância ao princípio in dubio pro reo.3. Recurso de apelação provido.Acórdão Nº 2001.32.00.003077-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 2007
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal
Autuado em: 2/12/2003 14:43:34Processo Originário: 20013200003077-2/amAPELAÇÃO CRIMINAL N. 2001.32.00.003077-2/AMRELATOR(A): JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL - CONVOCADOAPELANTE: HUGO BARRETO CAMPOSADVOGADO: LAURÊNIO MAIA VIGAAPELADO: JUSTICA PUBLICAPROCURADOR: EDUARDO BARRAGAN S. DA MOTTAACÓRDÃODecide a Quarta Turma deste TRF da 1ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Brasília, 29 de maio de 2007.Juiz Federal KLAUS KUSCHELRelator ConvocadoAPELAÇÃO CRIMINAL N. 2001.32.00.003077-2/AMRELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denuncia contra HUGO BARRETO CAMPOS pela prática do crime do artigo 171, § 3º,do Código Penal, nos seguintes termos que destaco:"Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Portaria às fls. 02, com o propósito de apurar a notitia criminis inserta no Ofício n. 03.201./2.773/00 (folhas 03/04), advindo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual consta ter havido fraude na concessão do benefício de Aposentadoria por Tem...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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