PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CAUSA DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO.

1. O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do art. 149 do Código Penal depois da Lei 10.803, de 11.12.2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803, de 11.12. 2003, apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção, em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei sim acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade.

2. As causas de aumento ou de diminuição, a exceção do concurso de crimes e do crime continuado, são computadas no prazo prescricional, tomando-se por base o maior aumento. Se ao indiciado, ou acusado, é imputado o crime previsto no art. 203 do Código Penal, cuja pena máxima é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos - CP, art.

109, V, se, no entanto, incidir a causa de aumento da pena (§ 2º do art.

203 do Código Penal), cujo aumento é de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), o prazo prescricional passa a ser de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV), pois leva-se em consideração o aumento máximo (1/3) que eleva a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.