PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS.

1. A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida na vigência do art.

74 da Lei nº 8.213/91, na redação anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, é devida desde o óbito do ex-segurado.

2. Instituto condenado a pagar as parcelas vencidas a partir do falecimento, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal.

3. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção.

4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime;

AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão.

6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.