ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA POÇO AZUL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE RECONHECIDA COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ÁREAS DE CERRADO E CAPOEIRA. PASTO. CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Não há razões para a anulação da sentença, porque, na origem, o Ministério Público não foi ouvido como fiscal da lei. É que a presente ação não é desapropriatória e o Ministério Público opinou nesta instância.

Não houve qualquer prejuízo ao interesse público.

2. A plantação de pastagens em área de reserva, na hipótese da Fazenda Poço Azul, não afasta o cumprimento de sua função social. O perito verificou que, além do alto percentual de preservação da reserva, o imóvel possui área de cobertura florística natural que permite a relocação da reserva.

3. O cálculo da produtividade foi bem efetuado na sentença. A vegetação nativa (cerrado e capoeira) pode ser utilizada como pastagens. A Fazenda Poço Azul é produtiva.

4. Há, há hipótese, proteção ao interesse público concernente à obediência à Constituição Federal.

5. Não há afronta aos arts. 5º, XXIII; 170, III; 186, todos da Constituição, e ao art. 9º da Lei 8.629/93, ao inciso V do § 3º do art. 6º da Lei 8.629/93, alterada pela MP. 2.183-56/2001.

6. Embora a ação de divórcio não tenha sido noticiada nos autos, a divisão determinada na respectiva sentença não tem o condão de alterar o cálculo dos módulos fiscais, já que é posterior ao decreto expropriatório.

7. Inaplicáveis o art. 462 do CPC, arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46, § 6º, e 50, § 3º, do Estatuto da Terra e art. 10, IV, da Lei nº 8.629/93.

8. Apelos e remessa improvidos.