TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% EM CADA EXERCÍCIO. LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 E 58. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, que instituiu uma limitação da compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, (RE-AgR 433.878/MG e RE-AgR 269.159/MG).

2. Em relação à contribuição social, entendeu a Suprema Corte que a aplicação da anterioridade mitigada, prevista no art. 195, § 6º, da CF, impedia a eficácia da norma em relação aos prejuízos registrados no balanço encerrado em 31.12.1994.

3. O mesmo entendimento, entretanto, não se aplica ao imposto de renda, uma vez que a Medida Provisória nº 812, convertida na Lei nº 8.981/95, foi publicada no exercício anterior ao do ajuste, em 31.12.1994.

4. Não há ofensa aos arts. 43 e 44 do CTN e aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, uma vez que a Lei nº 8.981/95 não alargou a base de cálculo dos tributos, tampouco a hipótese legal configura empréstimo compulsório, já que permite a compensação do saldo negativo em exercícios subseqüentes.

5. A Lei nº 9.065/95, no art. 12, previu que as disposições legais impugnadas vigorariam até 31.12.1995.

6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, providas, em parte.