Acórdão Nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Outubro 2007

Assunto: Recuperação de Títulos

Autuado em: 14/4/2004 16:41:17

Processo Originário: 20023400006409-0/df

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.006409-0/DF Processo na Origem: 200234000064090

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

EMBARGANTE: ENGECOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A)

EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 22/10/2007.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.006409-0/DF Processo na Origem: 200234000064090

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

EMBARGANTE: ENGECOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A)

EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Engecom Engenharia e Construção Ltda contra o v. Acórdão de fls. 432/449, da colenda Sexta Turma deste Tribunal, negando provimento ao recurso de apelação por ela interposto, assim, ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923.

DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5 permitia ao Sr.

Presidente da República legislar sobre todas as matérias, e, se o Congresso estivesse em recesso, como quando da edição do Decreto-Lei nº. 396/68,em referência, gozam, assim, os Decretos- Leis nº. 263/67 e 396/68 de plena eficácia e constitucionalidade.

II - Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 263/1967, alterado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº. 396/1968, o prazo, para o resgate dos títulos da dívida pública, é de 12 mese...

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