PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Possibilidade da Administração proceder aos descontos dos dias parados em razão de adesão de servidores públicos a movimento grevista. Precedente do TRF/1ª Região: AMS 2001.34.00.026192-2/DF, Rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, 1ª T., in DJ de 23/01/2006

2. "É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve, constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa, via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço" (in STJ - AgRg na SS 1363/PR, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, in DJ de 09/02/2005)

3. Decisão mantida.

4. Agravo regimental improvido.