Acórdão Nº 2006.01.00.047676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Junho 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Demandante: Marcelo Rogerio Barragat
Demandado: Uniao Federal / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52038222
Id. vLex: VLEX-52038222
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. GEFA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL.
1. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação integra a base de cálculo do reajuste de 28,86%.2. Precedente desta Corte.3. Agravo de instrumento provido.Acórdão Nº 2006.01.00.047676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Junho 2007
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - Administrativo
Autuado em: 14/12/2006 13:23:25Processo Originário: 19973800046870-1/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.01.00.047676-4/MG Processo na Origem: 199738000468701RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADOAGRAVANTE: MARCELO ROGERIO BARRAGATADVOGADO: ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO(A)AGRAVADA: UNIAO FEDERALPROCURADORA: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTEROAGRAVAD...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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