PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se reconhece a existência da omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado, concluindo de forma diversa da defendida pela embargante, expressou o entendimento no sentido da possibilidade de se computar o tempo de serviço de monitoria prestado pelo autor, não havendo omissão quanto ao art. 1º do Decreto 85.862/81, ao art. 6º do Decreto 87.497/82, aos arts. 2º e 3º da CLT e ao art. 101 da Lei 8.112/90.

2. Simples pretensão de reforma do julgado e prequestionamento de dispositivos legais não configura objeto de embargos de declaração, que têm por finalidade exclusiva sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 535, incisos I e II, do CPC. Precedentes deste Tribunal.

3. Embargos de declaração rejeitados.