PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. FILHAS MENORES. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.

PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TERMO A QUO. ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.

1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.

2. É assegurada a pensão por morte à viúva de trabalhador rural, que em decorrência de presunção legal é dependente previdenciária, nos termos da lei de regência.

3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão ao falecer, segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste a seu cônjuge o direito ao benefício. (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91.

4. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário -, é devido o benefício de pensão por morte (art. 298, do Decreto 83.080/79 e art. 74, da Lei 8.213/91).

5. Em razão da participação do Ministério Público, como demonstrado, afastada está a nulidade prevista no art. 246 do CPC, vez que foi suprida eventual omissão quanto à não inclusão de forma expressa das filhas do de cujus - nominalmente -, no pólo ativo da demanda.

6. O legislador pretendeu garantir proteção ao menor em face de eventual conflito de interesses ou não observância de seus direitos. Não há dúvida quanto ao objetivo da norma ao fixar a obrigatoriedade de representação do menor de 16 (dezesseis) anos e fiscalização do ente ministerial nas ações que envolvam interesses de incapazes.

7. Mesmo não obedecidos rigorosamente os ditames legais para a inclusão das filhas menores do falecido na lide, verifica-se que, por força do princípio da instrumentalidade das formas, é possível o aproveitamento dos atos do processo, vez que, a despeito da sua imperfeição, alcançaram sua finalidade e não houve prejuízo ao interesse das partes. Portanto, aplica-se in casu o brocardo francês pas de nullité sans grief (não há nulidade se não ocorrer prejuízo).

8. Termo inicial do benefício previdenciário concedido a contar do óbito (art. 298, do Decreto 83.080/79 e art. 74, da Lei 8.213/91).

9. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

10. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

11. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com o previsto no § 3º do art.

20 do CPC e na Súmula 111/STJ, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, eis que favorável ao ente público.

12. Apelação e Remessa, tida por interposta, parcialmente providas.