Acórdão Nº 2005.01.00.060539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Inquerito
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Demandante: Justica Publica
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-52058093
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PENAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO XIV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE.
DENÚNCIA REJEITADA.1. A conduta descrita no inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto-Lei n.201/1967, constitui deixar de cumprir ordem judicial.2. A atividade desenvolvida por presidente de Tribunal, no processamento de precatórios, é de natureza administrativa e não jurisdicional (Súmula 311/STJ).3. Se o fato narrado na denúncia não se amolda a um tipo penal não há tipicidade.4. Denúncia rejeitada.Acórdão Nº 2005.01.00.060539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Maio 2007
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal
Autuado em: 1/9/2005 15:43:42Processo Originário: Nº de Folhas dos Autos: 349INQUÉRITO N. 2005.01.00.060539-0/GORELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIROAUTOR: JUSTIÇA PÚBLICAPROCURADOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOSINDICIADO: COLEMAR CARDOSO DE QUEIRÓZADVOGADO: EMERSON COSTA ALMEIDAINDICIADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DA CUNHAINDICIADO: ELIS DE CAMPOSACÓRDÃODecide a Segunda Seção deste TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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