PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA POSTA NA APELAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. O adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa a publicação de nova intimação das partes, mormente quando o novo julgamento ocorre em razoável lapso temporal, como ocorreu no presente caso, não prosperando, por isso, o pedido do Embargante de nulidade do acórdão, sob a alegação de que, após o adiamento do julgamento, na sessão de 04.06.2007, não teria sido intimado para a sessão de 23.07.2007, que julgou seu recurso de agravo de instrumento. Precedente do STJ: EDcl no RMS 11648/RS, Rel.

Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 17.06.2002, p. 283.

2. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC). Não havendo nenhum desses defeitos, os embargos devem ser rejeitados, não se prestando o recurso para a reapreciação de matéria já devidamente discutida, com o claro propósito se de fazer valer a tese jurídica que o Embargante entende ser a melhor para a solução do conflito.

3. Tem a jurisprudência admitido a oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Todavia, o seu manejo deve estar fundado em omissão do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta nos autos.

4 Não se justifica o pedido do Embargante de manifestação expressa da Turma acerca de dispositivos constitucionais que considera aplicáveis ao caso em questão, se toda a matéria posta no agravo foi apreciada pelo acórdão embargado, encontrando-se, portanto, prequestionada para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

5. Embargos de declaração a que se nega provimento.