EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - APLICABILIDADE - SÚMULAS 192 E 565 DO STF.

1. O art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/45, dispõe que não podem ser reclamadas na falência, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. O STF consolidou entendimento, Súmulas 192, de que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, e 565, de que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

2. Apelação não provida.

3. Peças liberadas pelo relator em 28/05/2007, para publicação de acórdão.