PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP.

AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO TRABALHISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ART. 386, II, V E VI, DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

ARTS. 59 E 68 DO CP. OBSERVAÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (ART. 49, § 1º, DO CP). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

2. É de rigor a manutenção da sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 342 do CP se restar demonstrado que o mesmo, de forma livre e consciente, em processo trabalhista, proferiu, não meras declarações contraditórias, mas afirmação falsa sobre fato jurídico relevante, conduta que, eivada de efetivo potencial lesivo, consubstancia ato antijurídico.

3. Inacolhível, no caso, o pleito de absolvição do apelante com fulcro no art. 386, II, V e VI, do CPP.

4. No que se refere à pena privativa de liberdade, a sentença observou, com propriedade, os arts. 59 e 68 do CP.

5. Valor do dia-multa reduzido ao mínimo legal, com fundamento no princípio da proporcionalidade.

6. Apelação parcialmente provida.