PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC.

1. O ato do juiz que apreciou meras questões incidentais, em sede de liquidação de sentença, sem extinguir o feito, constitui decisão interlocutória e não sentença, recorrível por meio de agravo de instrumento, tal como previsto no artigo 522 do CPC, devendo ser mantida a decisão que não recebeu a apelação interposta.

2. Agravo a que se nega provimento.