ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 84,32%. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR.

POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL JULGADAS IMPROCEDENTES.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O prazo prescricional apenas teve início quando do trânsito em julgado da sentença (10.02.1998) que julgou improcedente o reajuste, antes deferido liminarmente em processo cautelar (84,32%). Não ocorreu a prescrição, pois somente a partir desta data é que a União adquiriu o direito de exigir o valor indevidamente pago.

2. Consoante o art. 811, inciso I, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

3. O apelante, por força de medida liminar deferida nos autos da ação, percebeu os valores referentes ao índice de 84,32%. No julgamento do processo principal, o pedido foi julgado improcedente, possuindo a União o direito de receber os valores pagos indevidamente quando da vigência da medida liminar.

4. Apelação a que se nega provimento.