PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTENTE. ART. 535, INCISOS I E II, CPC. PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração restringem-se aos estreitos limites dos vícios processuais mencionados pelo art. 535 do CPC e, por construção jurisprudencial, são, também, admitidos para correção de erro material.

2. Nos embargos de declaração, a teor do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não comporta rediscutir questão de direito, com propósito infringente do julgado.

3. Não está o Juiz obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão aclarada. Precedentes desta Corte.

5. Embargos de declaração rejeitados.