EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. INEXIGIBILIDADE RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. OMISSÃO EXISTENTE. O.SSontada, issaneiro/2002. sA LE DA DISPUTA PELO APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDREL.

ublicado em 04/08/2005, sendo que e

SÚMULA 213/STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXERCÍCIO DE JANEIRO/2001.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

2. Houve omissão, pois o acórdão deixou de se manifestar acerca do cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária do montante pago indevidamente a título da exação em comento.

3. Aplicação da Súmula 213 do STJ, a qual reza que: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."

4. Entretanto, quanto ao pedido de absterem-se do recolhimento a partir de janeiro/2002, entendo que restou claro, no voto proferido às fls. 756/759, que as contribuições previstas na LC110/2001, arts. 1º e 2º, só não são devidas relativamente ao exercício de 2001, consoante entendimento do STF, em face do princípio da anterioridade (CF, art . 149 c/c art. 150, III, b).

5. Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, com efeito integrativo, reformar a sentença, concedendo parcialmente a segurança tão- somente para declarar o direito das impetrantes à compensação da exação em comento no período em que foi declarada inconstitucional, ou seja, no ano de 2001.