ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DE QUE É PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE.

I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante encontrava-se na iminência de concluir o Curso de Nutrição.

II - Ademais, na espécie, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 09/08/2005, assegurando a matrícula nas disciplinas pleiteadas, que, conforme demonstram os documentos carreados para os presentes autos, já foram cursadas, sendo no caso, desaconselhável a sua desconstituição.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas.