PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO - ART. 462 DO CPC. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU.

1. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (art. 462 do CPC).

2. Posteriormente, provocada na esfera administrativa, a Autarquia previdenciária concedeu, administrativamente, em AGO 2001, aposentadoria rural, o que configura a ausência do interesse de recorrer em 2002, da sentença que apenas declarou que o autor, para fins de aposentadoria por idade, é rurícola.

3. Reconhecido, de ofício, o fato novo que se sobrepõe à declaração pleiteada, patenteada está a carência de ação nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

4. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão de fato superveniente não imputável ao autor, pelo princípio da causalidade o réu arcará com as verbas da sucumbência.

5. Apelação da parte autora e recurso adesivo prejudicados.