TÓXICOS. TRÁFICO DE MACONHA.

IMPROCEDENTE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. O aludido diploma legal só entrou em vigor quando a instrução já havia sido concluída. Sem sentido, portanto, a pretensão de renovar-se o processo para apresentação de defesa preliminar e realização de interrogatório preliminar. A nova lei era aplicável ao feito na fase em que esse se encontrava, não implicando renovação de atos já realizados. É a comezinha hermenêutica do princípio tempus regit actum aplicável às leis processuais e norma expressa do art. 2º do Código de Processo Penal. PRELIMINAR REJEITADA.

MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DA QUANTIDADE DE THC.

PROVA SEGURA DE QUE A RÉ TENTOU INGRESSAR NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO JACUÍ COM MACONHA, VISANDO ENTREGÁ-LA A SEU COMPANHEIRO QUE LÁ CUMPRIA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO, PARA APLICAR O AUMENTO PELA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76 DE ACORDO COM OS NOVOS PARÂMETROS COMINADOS NO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06, MAIS BENÉFICOS À ACUSADA. (Apelação Crime Nº 70015234735, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 09/12/2008)

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Tráfico de Maconha