MS Nº 70.027.740.620 DV/M 214 ¿ S/T 05.02.2009 ¿ P 47

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA PELA IMPETRANTE. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE UM TERCEIRO, ACUSADO DE SER UM DOS AUTORES DO DELITO SOB INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE EM QUALQUER ILÍCITO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A IMPETRANTE PERMANEÇA NA POSSE DO VEÍCULO, COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70027740620, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 05/02/2009)