Acórdão Nº 70026764241 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 10 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52067839
Id. vLex: VLEX-52067839
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU.
Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e qualquer causa interruptiva do prazo prevista no artigo 174 do CTN prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Inteligência do disposto nos artigos 156, V e 174, do Código Tributário Nacional.Aplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70026764241, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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