TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52068872
Id. vLex: VLEX-52068872
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PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.Prazo para recorrer há de contar da data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão, qual seja, a data da audiência em que o decisório profligado foi exarado.Manifesta intempestividade recursal, pois, no caso em exame.Parecer do MP.Agravo NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025578329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 09/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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