Acórdão Nº 2007.38.00.000039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Setembro 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Demandante: Elton Carvalho de Souza / Elcilene Souza Carvalho
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-52069142
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SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CORRETA A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM VALOR CONTROVERTIDO PLAUSÍVEL.1. A constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 foi reconhecida pelo eg.Supremo Tribunal Federal.2. Não se pode obstar a inscrição do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a execução extrajudicial, quando há inadimplência e não há depósito em valor controvertido plausível.Precedentes desta Corte e do STJ.3. Apelo dos autores improvido.Acórdão Nº 2007.38.00.000039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Setembro 2007
Assunto: Sustação/alteração de Leilão - Sistema Financeiro da Habitação - Civil
Autuado em: 21/6/2007 13:02:00Processo Originário: 20073800000039-6/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.00.000039-6/MG Processo na Origem: 200738000000396RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDAAPELANTE: ELTON CARVALHO DE SOUZA E CONJUGEADVOGADO: CAMILA BORGES COSTAAPELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida.Brasília - DF, 05 de setembro de 2007.SELENE MARIA DE ALME...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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