ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE ALFANDEGAMENTO - REQUISITOS.

1. A negativa da prorrogação do alfandegamento se deu exclusivamente em razão de não ter a Apelada apresentado termo de prorrogação do contrato de arrendamento mantido com a CODEBA, porém o ato do Ministro dos Transportes endereçado por ofício à CODEBA proíbe esta de finalizar o contrato de arrendamento que, por isso, facilmente se deduz estar em vigor.

2. Estando em vigor o contrato de arrendamento da área portuária o ato administrativo de negativa de prorrogação do alfandegamento se mostra sem motivo, buscando transformar a forma em um fim em si mesmo, ou seja, transforma o termo de arrendamento em uma necessidade imprescindível, quando ele é apenas um meio de provar a vigência do contrato de arrendamento, já provado sem dúvida por outros meios documentais idôneos.

3. Apelação e remessa tida por interposta improvidas .