MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO DE MULTA E RESPECTIVA EXIGÊNCIA PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. SE HOUVE RECURSO A VIA ADMINISTRATIVA, COMO ÚLTIMO ATO, QUE EXAURE ESSA INSTÂNCIA, DEVE SER AQUELE DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA QUE, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFAS, EXIGE O RECOLHIMENTO DA MULTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. .