Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52164912
Id. vLex: VLEX-52164912
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HOUVE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS ASSEGURATORIOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM INQUERITO REGULARMENTE PROCEDIDO.
Acórdão Nº 41906 de Primeira Turma, de 28 Junho 1968
Indexaçã...
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