Acórdão Nº 41906 de Primeira Turma, de 28 Junho 1968

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52164912
Id. vLex: VLEX-52164912

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Resumo:

HOUVE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS ASSEGURATORIOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM INQUERITO REGULARMENTE PROCEDIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 41906 de Primeira Turma, de 28 Junho 1968

Indexaçã...



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