Acórdão Nº 41619 de Segunda Turma, de 03 Maio 1968

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52165034
Id. vLex: VLEX-52165034

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Resumo:

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CONSIGNAÇÃO DE IMPORTANCIA DEVIDA, TENDO A PREFEITURA ARGUIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO POR NÃO ABRANGER MULTA E JUROS. RECONHECENDO QUE A MULTA E OS JUROS ERAM DEVIDOS, A DECISÃO RECORRIDA APRECIOU MATÉRIA DE FATO. A LIMINAR CONCEDIDA A RECORRENTE NÃO PODERIA CONTINUAR A PRODUZIR EFEITOS APÓS A SUA CASSAÇÃO. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 41619 de Segunda Turma, de 03 Maio 1968

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