AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE ASSISTENTE JURÍDICO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, ASSEGUROU A LEI 488/48 SALARIO CORRESPONDENTE A REFERENCIA '28', QUE LEI POSTERIOR ELEVOU AO NIVEL '31'. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.