A AÇÃO COMINATORIA E AQUELA QUE CABE AQUELE QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE OUTREM LHE PRESTE UM FATO, OU SE ABSTENHA DE PRATICAR UM ATO, DENTRO DE DETERMINADO PRAZO, OU AQUELA POR MEIO DA QUAL SE RESGUARDA A POSSE DE ATOS TURBATIVOS OU SE COMPELE ALGUEM AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA NOS CASOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.