Acórdão Nº 43086 de Primeira Turma, de 28 Junho 1968
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52166274
Id. vLex: VLEX-52166274
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IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO QUE FACULTAVA AOS CONJUGES FAZER DECLARAÇÃO EM SEPARADO DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO RESPECTIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 400 E AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 43086 de Primeira Turma, de 28 Junho 1968
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