Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Goncalves de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52166438
Id. vLex: VLEX-52166438
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LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4 ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO.
Acórdão Nº 64920 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 13 Setembro 1968
Indexaçã...
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