Acórdão Nº 4194 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1968

STF. Supremo Tribunal Federal

Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52166678
Id. vLex: VLEX-52166678

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Resumo:

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O SEU JULGAMENTO, APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

Fragmento:

Acórdão Nº 4194 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1968

Indexaç...



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