Acórdão Nº 4194 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1968
Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52166678
Id. vLex: VLEX-52166678
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O SEU JULGAMENTO, APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Acórdão Nº 4194 de Segunda Turma, de 20 Setembro 1968
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