Acórdão Nº 64809 de Primeira Turma, de 29 Novembro 1968
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52167208
Id. vLex: VLEX-52167208
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1) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE A ADMITE. 2) RETROATIVIDADE DA L. 4.686/ ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JA REPELIDA PELO PLENÁRIO. RE 63.218, E 63.629, DE 1968. 3) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAVEL A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RE 56.705 (1965), AG. 37.156(1966). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 286).
Acórdão Nº 64809 de Primeira Turma, de 29 Novembro 1968
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