ISENÇÃO TEMPORARIA DE IMPOSTOS ESTADUAIS POR LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 3.597, DE 7.3.58), EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA QUE SE COMPROMETEU A PRODUZIR NO TERRITÓRIO DO ESTADO A VACINA SALK. ISENÇÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO POR NOVA LEI (LEI N.5.683, DE 29.3.66) DO DIPLOMA QUE INSTITUIU O FAVOR, E DAS QUE O PRORROGARAM, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO OU ENCARGO. EFEITO EX TUNC DA REVOGAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.