Acórdão Nº 60128 de Primeira Turma, de 16 Maio 1969
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52168620
Id. vLex: VLEX-52168620
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DO INTERPOSTO PELA LETRA 'A' SENAO DENEGAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO FEDERAL.
Acórdão Nº 60128 de Primeira Turma, de 16 Maio 1969
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