Acórdão Nº 60128 de Primeira Turma, de 16 Maio 1969

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52168620
Id. vLex: VLEX-52168620

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Resumo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DO INTERPOSTO PELA LETRA 'A' SENAO DENEGAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO FEDERAL.

Fragmento:

Acórdão Nº 60128 de Primeira Turma, de 16 Maio 1969

Indexaç...



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