Acórdão Nº 46854 de Segunda Turma, de 30 Maio 1969
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Adalicio Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52168980
Id. vLex: VLEX-52168980
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IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 397 DO C.PR.PENAL. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Acórdão Nº 46854 de Segunda Turma, de 30 Maio 1969
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