Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52169571
Id. vLex: VLEX-52169571
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NO PROCESSO PENAL DE RITO ORDINÁRIO, O INTERROGATORIO DO RÉU SE INCLUI NA FASE POSTULATORIA. SE O CRIME E CONTRA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL, E PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO NÃO HOUVE INQUIRIÇÃO DE QUALQUER TESTEMUNHA ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA ESTA SE TRANSFERIU A COMPETÊNCIA, NÃO OCORRENDO A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, PARAGRAFO 1, DA L. 5010/ ESSA CONCLUSÃO MAIS SE IMPÕE POR TER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ANULADO O FEITO A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU O INICIO DA INSTRUÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, DELCARAN-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.
Acórdão Nº 5042 de Tribunal Pleno, de 05 Setembro 1969
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