IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA LOCADORA DE AUTOMOVEIS QUE, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, TAMBÉM SE DEDICA A COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. NÃO SE TRATANDO DE VENDA ESPORADICA, E INAPLICAVEL AO CASO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA EM TORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE DIREITO PLEITEADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.