Acórdão Nº 47138 de Segunda Turma, de 03 Outubro 1969
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Themistocles Cavalcanti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52170202
Id. vLex: VLEX-52170202
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OCORRENDO PRESCRIÇÃO, DEVE-SE CONCEDER A ORDEM. CONTA-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
Acórdão Nº 47138 de Segunda Turma, de 03 Outubro 1969
Indexaçã...
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