Acórdão Nº 64501 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1969
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52170334
Id. vLex: VLEX-52170334
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SE O FATOR GERADO (MORTE) OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA EMENDA Nº 18, O IMPOSTO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR. QUE TRIBUTAVA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE MOVEL. RES 64 319, 63902, 63
SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Acórdão Nº 64501 de Primeira Turma, de 03 Novembro 1969
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